TRABALHO INFANTIL

• É vedado o trabalho de menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade;
• Não é permitido o trabalho noturno a adolescentes entre 14 e 18 anos;
• É proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos adolescentes que tenham entre 14 e 18 anos;
• Aos adolescentes entre 14 e 18 anos são garantidos todos os direitos trabalhistas;
• O adolescente trabalhador não pode ser impedido de freqüentar as aulas.

TRABALHO ESCRAVO OU FORÇADO

• É garantido aos trabalhadores o direito de ir e vir;
• É garantido aos trabalhadores a liberdade de associar-se;
• A jornada regular de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• É garantido aos trabalhadores o direito a alojamentos com condições de segurança e higiene.